Salienta-se que a Portuguesa está sendo representada pelo Prof. Dr. Ricardo Moraes Cabezón e equipe.
Leia, abaixo, na íntegra, a decisão do MM Juiz de Direito Marcello do Amaral Perino, que determinou a participação da Lusa no conselho.
Processo: 1011217-29.2014.8.26.0100
Requerente: ABC Associação Brasileira do Consumidor Requerido: CBF – Confederação Brasileira de Futebol
Vistos.
Acolho a cautelar como medida incidental à ação civil pública movida pela requerente.
Pelo que se infere o requerimento cautelar, tem-se que o pedido de intervenção parcial pretendido, pelo menos nesta fase processual, a meu aviso, se mostra exacerbado, desproporcional e desarrazoado.
Contudo, a participação da Associação Portuguesa de Desportos no Conselho Técnico do Campeonato Brasileiro da Série A se impõe, na medida em que a fumaça do bom direito decorre dos próprios fundamentos da liminar concedida na ação principal, de sorte que o perigo da demora estaria evidenciado pelo prejuízo decorrente de sua intervenção nas decisões tendentes a organizar o mencionado campeonato.
Assim sendo, presentes os requisitos legais, com fundamento no poder geral de cautela, determino que a Associação Portuguesa de Desportos participe ativamente do Conselho Técnico do Campeonato Brasileiro da Série A, eis que em vigor a decisão proferida por este juízo na ação civil pública ajuizada pelo requerente.
Servirá a presente de ofício.
Anoto que o descumprimento da presente ordem judicial determinará a responsabilização criminal daqueles que impedirem a participação da agremiação Portuguesa e poderá determinar a intervenção na direção da Confederação Brasileira de Futebol com nova análise de pretensão inicial.
São Paulo, 06 de fevereiro de 2014
Marcello do Amaral Perino
Juiz de Direito
Fonte: Site da Portuguesa de Desportos
Olá, meu nome é Jack Sparrow. O Site de Esportes do Vale do Sabugi e Seridó.
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